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Sessão Ordinária (13/03) aprovadas proposições importantes para o Município.

Dr. Diego, assessor jurídico da Câmara,
 fazendo a apuração dos votos

Na sessão ordinária do dia 13 de março, a Câmara de Vereadores de Baixa Grande do Ribeiro, aprovou duas proposições que, se sancionadas pelo Prefeito Municipal, irá afetar positivamente a vida dos munícipes de Baixa Grande do Ribeiro. São elas: o Projeto de Lei nº 002/2013, de autoria do Vereador Antonio Neto,
que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horário em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências.

Batizada entre seus colegas vereadores de “Lei do Silêncio”, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade, após ser apresentado o relatório da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestava pela constitucionalidade e da lei e recomendava a sua aprovação, tendo como relator do vereador Jair Alves.

A segunda proposta, que também foi aprovada em escrutínio secreto, no decorrer da mesma sessão foi o Projeto de Lei nº 003/2013, de autoria do Vereador Jair Alves, que concede ajuda de custo aos estudantes universitários e profissionalizantes, reconhecidamente carentes, e dá outras providências.

Na Ordem do Dia foi incluída ainda uma proposta de Emenda a Lei nº 01/2007, de 19 de Abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB. Proposta esta encaminhada pelo Executivo Municipal e que antes de ser votada, deve ser apreciada pelas comissões permanentes da Câmara.
Já os dois projetos de leis aprovados, segundo a Presidente da Câmara, dependem agora de sanção do Prefeito Municipal.





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Sobre a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro

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