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Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - Piauí

Ouvidoria Municipal - CMBGR

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A Ouvidoria é uma unidade criada para que o(a) cidadão(ã) possa tirar dúvidas, enviar reclamações, denúncias, elogios e sugestçõs relativas à Administração da Prefeitura e demais órgãos correlatos.

Neste espaço o cidadão poderá fazer suas reclamações e sugestões, e ter um maior contato com a Câmara Municipal.



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Perguntas Frequentes

Sobre o que trata a Lei nº 13.460/2017?

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Fundamento constitucional

A CF/88 prevê, em seu art. 37, § 3º, I, que os usuários dos serviços públicos devem ter meios de “participação” na Administração Pública. Uma das formas de participação é a possibilidade de fazer reclamações a respeito da qualidade dos serviços públicos.

A Lei nº 13.460/2017 tem por objetivo, dentre outros, o de regulamentar esse dispositivo constitucional:

Art. 37 (...)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

A quem se aplica a Lei nº 13.460/2017?

Aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 13.460/2017 não exclui direitos estabelecidos em outros diplomas

A aplicação da Lei nº 13.460/2017 não afasta a necessidade de que a Administração Pública continue tendo que cumprir outros deveres previstos:

I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e

II - no Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo.

Ex1: além das regras previstas na Lei nº 13.460/2017, as universidades públicas terão que continuar cumprindo as normas regulamentadoras do MEC.

Ex2: uma autarquia que preste o serviço de abastecimento de água para a população, além de ter que cumprir as regras da Lei nº 13.460/2017, continua tendo que respeitar as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor