Site Oficial do Legislativo Municipal

Comissões Permanentes


As comissões permanentes são organismos técnicos formados por vereadores responsáveis por examinar matéria em tramitação na Casa e emitir pareceres, além de proceder a estudos sobre assuntos de natureza específica. A escolha dos membros respeita a participação proporcional das representações partidárias.  A reunião de cada comissão é feita de acordo com a demanda de proposições sujeitas à apreciação, considerando a competência de cada uma. De acordo com o Regimento Interno, a Câmara de Baixa Grande do Ribeiro conta com 03 três comissões permanentes, que para o biênio 2015/2016, são formadas pelos seguintes integrantes:


Comissão de Constituição e Justiça
CCJ

COMPETÊNCIA:

Em caráter preliminar, compete à CCJ emitir parecer sob o aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara e demais matérias correlatas;

Proposta de emendas à Lei Orgânica.


MEMBROS:

I - Vereador Osmirando Pereira da Silva (PCdoB) - Presidente

II - Vereador José Hilton Cabral dos Santos Martins (PSB) - Membro


III - Vereador Antônio Gomes da Silva (PRB) - Membro



Comissão de Infra-estrutura, Política Econômica e Social
CIPES

COMPETÊNCIA:

Obras públicas, transporte e comunicações;

Assuntos atinentes à agricultura, à pecuária, ao extrativismo, a pesca e a irrigação;

Alienação e concessão de terras públicas;

Educação e saúde.


MEMBROS:

I - Vereador Clauren Oliveira dos Reis (PHS) - Presidente

II - Vereador Hilton Pereira da Rocha (PTC) - Membro

III - Vereador Cícero Alves Português (PSDB) - Membro


Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação
CFCFT


COMPETÊNCIA:

Aspectos financeiros ou orçamentários de quaisquer proposições, quanto à compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

Tomada de contas do Prefeito;

Plano Plurianual;

Diretrizes Orçamentárias e Orçamento;

Acompanhamento e fiscalização orçamentária;

Normas específicas de direito financeiro, normas específicas de licitação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

Fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Servidores Públicos;

Tributação, arrecadação, fiscalização, parafiscalidade, contribuições sociais, administração fiscal;

Dívida e endividamento interno e externo, emissão e resgate de títulos da dívida pública;

Finanças públicas;

Concessão de garantias;

Incentivos fiscais e subsídios.


MEMBROS:

I - Vereadora Ananias Borges de Sousa (PSB) - Presidente

II - Vereador José Hilton Cabral dos Santos Martins (PSB) - Membro

III - Vereador Raimundo Batista de Sousa (PTB) - Membro

    Comentar
    Comentários Facebook