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Prefeito propõe a criação do Departamento Autônomo de Águas e Esgotos no Município.

O Departamento de Águas e Esgotos exercerá a sua função na zona rural
de Baixa Grande do Ribeiro (Foto: Divulgação)
O Prefeito Ozires Castro encaminhou, em 19 de Setembro de 2013, a proposta de Lei que cria o DAE – Departamento Autônomo de Águas e Esgotos para a zona rural de Baixa Grande do Ribeiro. O Projeto de Lei nº 11/2013, está sendo apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para apreciação em plenário na próxima sessão ordinária do Legislativo Municipal, que será realizada no próximo dia 31 de Outubro de 2013.



Pela proposta, compete exclusivamente ao DAE, dentre outras atribuições, lançar, fiscalizar e arrecadar taxas dos serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição aos beneficiados com tais serviços. Além disso, o DAE receberá subvenções (um tipo de ajuda do Poder Público Municipal), consignada anualmente no orçamento da Prefeitura, cujo valor não será inferior a 5% (cinco por cento) da quota do imposto de renda atribuída ao Município.

O Projeto propõe ainda a abertura de um Crédito Especial de R$ 15.000,00, para socorrer as despesas com a instalação do DAE. Por outro lado, veda a concessão de isenção ou redução de taxas dos serviços de água e de esgoto.

O DAE será vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, e caberá ao Prefeito Municipal expedir todos os atos necessários à completa regulamentação da Lei que cria o órgão. Cabendo ao Prefeito Municipal, inclusive, a aprovação dos relatórios de atividades e prestação de contas dos exercícios.

A criação do DAE, de acordo com a proposta apresentada, pretende atender toda a demanda pelo abastecimento de águas e esgotos na zona rural de Baixa Grande do Ribeiro, que não forem objeto da Lei de Concessão da AGESPISA. Atuando também como órgão coordenador e fiscalizador dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais e estaduais para melhoramento dos serviços públicos de abastecimento de águas e esgotos sanitários na zona rural do Município.

Maiores informações podem ser obtidas na Câmara de Vereadores ou pelo telefone: 3570-1426.
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