Site Oficial do Legislativo Municipal

Câmara reabre os trabalhos legislativos propondo alterações importantes na legislação municipal.




A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro reuniu-se nesta quinta feira, 15/02, para a abertura da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura. Na pauta, a aprovação do Calendário de Reuniões Ordinárias para o ano de 2018 e mais duas proposta de extrema relevância para o Município. A Emenda nº 01/2018, de 15/02/2018, que altera o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal que, na prática, permite que a Mesa da Câmara convoque eleições já no primeiro semestre do segundo ano de cada legislatura, mantendo a posse para o dia 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura.

Ainda ratifica uma decisão de 2005, em que permite a recondução de toda a Mesa Diretora para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Como novidade, cria mais um cargo na Mesa Diretora. O cargo de Ouvidor da Câmara Municipal que, de acordo com a segunda proposição do dia, o Projeto de Resolução nº 01/2018, de 15/02/2018, compete a este, dentre outras atribuições, receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e da Lei Orgânica de Baixa Grande do Ribeiro.

Na sessão foi aprovado o Calendário das Sessões Ordinárias, já as demais proposições de alteração da Lei Orgânica Municipal (Emenda nº 01/2018) e do Regimento Interno (Projeto de Resolução nº 01/2018), foram encaminhadas para as comissões permanentes para as manifestações de praxe.

No grande expediente, além dos discursos dos vereadores, houve também a participação do atual assessor jurídico da Câmara, Dr. Tiago Sá que, a pedido do vereador Osmiranda Pereira (PCdoB), analisou as proposições apresentadas, esclarecendo dúvidas aos seus nobres edis.








Compartilhar

Sobre a Câmara de Baixa Grande do Ribeiro

Endereço Físico: Rua Marcos Vieira, 1621 - Centro, Baixa Grande do Ribeiro/PI Horário de Funcionamento: das 7:30 às 13:00 horas
    Comentar
    Comentários Facebook