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Sancionada a Lei Municipal que autoriza a instalação de câmeras de segurança em órgãos públicos


Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 18/12, a Lei Municipal nº 86/2018, de 17 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a autorização para instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos no Município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências. A lei ora sancionada pelo Executivo Municipal é fruto do Projeto de Lei nº 24/2018, apresentado pelo vereador Ananias Borges-PSB e aprovado na última reunião da Câmara Municipal de Vereadores.


Segundo o vereador, trata-se de uma medida autorizativa que visa a proteção dos bens públicos municipais, isso como forma de prevenir e coibir qualquer atentado ao patrimônio público da cidade de Baixa Grande do Ribeiro.

“Além de políticas públicas e ações de cidadania e inclusão social, o município tem o dever de investir em segurança pública, o que requer mais atenção e comprometimento dos gestores e da sociedade”,  completa o Vereador.

Veja outros detalhes sobre a esta Lei clicando aqui.

Faça o download da Lei Municipal nº 86/2018, publicada no Diário Oficial dos Município.

Sobre a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro

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