Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC)
A Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Este Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, é a nova ferramenta disponibilizada para realizar seu pedido de informação e serve também como instrumento da Ouvidoria do Legislativo Municipal. Desta forma, DÚVIDAS, SUGESTÕES ou RECLAMAÇÕES devem ser direcionadas a este mesmo canal como forma de aprimoramento.