Projeto de Lei Ordinária nº 013/2025, de 24 de março de 2025.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 374555/2025 |
| Tipo de Autoria: | Parlamentar |
| Autoria: | Osmirando Pereira da Silva |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 013/2025, de 24 de março de 2025. |
| E M E N T A | |
| Altera disposições da Lei Municipal Nº 005, DE 23 DE MAIO DE 2013, que Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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