Detalhes da Proposição Legislativa

Número do Protocolo:	399769/2025
Tipo de Autoria:	Poder Executivo
Autoria:	Prefeito Municipal
Matéria Legislativa:	Projeto de Lei Ordinária nº 018/2025, de 13 de junho de 2025.
E M E N T A
Altera o Parágrafo 4°, do art. 3° e o inciso III, do artigo 8°, da Lei 183, de 26 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.

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Data	Descrição	Processo	Anexo

Texto Original