Projeto de Lei Ordinária nº 018/2025, de 13 de junho de 2025.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 399769/2025 |
| Tipo de Autoria: | Poder Executivo |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 018/2025, de 13 de junho de 2025. |
| E M E N T A | |
| Altera o Parágrafo 4°, do art. 3° e o inciso III, do artigo 8°, da Lei 183, de 26 de fevereiro de 2024, e dá outras providências. | |
