Projeto de Lei Ordinária nº 026/2025, de 24 de setembro de 2025.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 938000/2025 |
| Tipo de Autoria: | Poder Executivo |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 026/2025, de 24 de setembro de 2025. |
| E M E N T A | |
| Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras Providencias. | |
