Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026, de 14 de maio de 2026.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 461690/2026 |
| Tipo de Autoria: | Poder Legislativo |
| Autoria: | Genivaldo Pereira da Silva |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026, de 14 de maio de 2026. |
| E M E N T A | |
| Dispõe sobre a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), garante prioridade de atendimento às pessoas com TEA nos serviços públicos municipais e estabelecimentos conveniados, e dá outras providências. | |
