Projeto de Lei Ordinária nº 020/2026, de 07 de outubro de 2026.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 748299/2026 |
| Tipo de Autoria: | Poder Executivo |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 020/2026, de 07 de outubro de 2026. |
| E M E N T A | |
| Institui o Programa "Regulariza Baixa Grande", dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana, no âmbito do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, cria a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana e dá outras providências. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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