Projeto de Lei Ordinária nº 031/2026, de 27 de outubro de 2026.
Detalhes da Proposição
| Número do Protocolo: | 952439/2026 |
| Tipo de Autoria: | Poder Executivo |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Matéria Legislativa: | Projeto de Lei Ordinária nº 031/2026, de 27 de outubro de 2026. |
| E M E N T A | |
| "Altera o arl. 6º da Lei Municipal n° 231 de 25 de março de 2026, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Baixa Grande do Ribeiro-Pl, para estabelecer exceção relativa à remuneração do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências. | |
Documentos Anexos
| Data | Descrição | Processo | Anexo |
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