CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO: SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (e-SIC)

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

Esta Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de compromisso público que facilita o seu acesso à informação, promovendo a transparência ativa e passiva no Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

O que é o e-SIC?

O e-SIC é o sistema eletrônico que centraliza os pedidos de acesso à informação direcionados à Câmara Municipal. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos, acompanhar prazos e receber respostas de forma digital.

Quem pode utilizar?

• Qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro.

• Empresas, associações ou entidades.

• Não é necessário apresentar justificativa para o pedido.

Principais Serviços Oferecidos

• Registro de Pedidos: Solicitação de dados sobre despesas, contratos, licitações, projetos de lei e atividades dos vereadores.

• Acompanhamento: Consulta ao status da solicitação por meio de número de protocolo.

• Recursos: Apresentação de reclamações ou recursos caso a resposta seja negada ou considerada insatisfatória.

• Histórico: Acesso às respostas fornecidas a pedidos anteriores.

Como Acessar o Serviço

Canal Virtual (Internet)

1. Acesse o portal oficial da Câmara: https://baixagrandedoribeiro.pi.leg.br/esic

2. Clique na aba: Nova Solicitação.

3. Informe seus dados para retorno do SIC (nome, CPF/CNPJ, e-mail e telefone).

4. Preencha o formulário detalhando o seu pedido de forma clara e específica.

5. Guarde o número de protocolo gerado.

Canal Presencial (SIC Físico)

• Local: Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

• Endereço: Rua Marcos Vieira, 1621 - Centro.

• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 13h.

• Procedimento: Preenchimento de formulário em papel assistido pela equipe local.

Prazos de Atendimento

• Resposta Imediata: Se a informação estiver disponível e digitalizada.

• Prazo Padrão: Até 20 dias corridos.

• Prorrogação: Mais 10 dias, mediante justificativa expressa enviada ao solicitante.

• Prazo para Recursos: Até 10 dias após a ciência da resposta negada.

Custos

• Gratuito: O envio do pedido e o recebimento por meio digital não geram custos.

• Cobrança de Cópias: Haverá cobrança apenas se o cidadão exigir a impressão de documentos em papel ou gravação em mídias físicas (CD/Pendrive), limitada ao custo dos materiais.

Compromissos e Padrões de Qualidade

• Atendimento cordial, respeitoso e sem discriminação.

• Respostas em linguagem clara, objetiva e de fácil compreensão.

• Garantia de sigilo dos dados pessoais do solicitante.

• Sistema e-SIC disponível na internet 24 horas por dia.

Canais de Contato e Ouvidoria

Caso encontre dificuldades técnicas no sistema ou queira fazer uma reclamação sobre o atendimento:

• E-mail: ouvidoria@camarabaixagrandedoribeiro.pi.leg.br

• Telefone: (85) 98206-2075